AREsp 2959718 - DECISAO

AREsp 2959718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: reconhece-se a possibilidade de dedução do valor dos materiais da base do ISSQN conforme precedentes, porém tal dedução depende do cumprimento dos procedimentos e requisitos previstos na legislação municipal; as razões recursais foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF), e o exame da alegada incompatibilidade entre lei municipal e lei federal é matéria de natureza constitucional, de competência do STF, sendo insindicável no recurso especial. Foi majorado em 5% os honorários sucumbenciais.</string>

Parties
Recorrente/agravante: SUPERMIX CONCRETO S/A; Recorrido/ente Municipal: Município de Almirante Tamandaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração de honorários sucumbenciais em 5%.
Legal Topics
ISSQN, Dedução Dos Materiais Da Base De Cálculo Do ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ISSQN Dedução Dos Materiais Da Base De Cálculo Do ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S/A

Recorrente/agravante

Município de Almirante Tamandaré

Recorrido/ente Municipal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados na prestação de serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Exigência de cumprimento de procedimentos locais para efetivar a dedução
  3. 3 Alegada contradição e erro material no acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e III do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: reconhece-se a possibilidade de dedução do valor dos materiais da base do ISSQN conforme precedentes, porém tal dedução depende do cumprimento dos procedimentos e requisitos previstos na legislação municipal; as razões recursais foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF), e o exame da alegada incompatibilidade entre lei municipal e lei federal é matéria de natureza constitucional, de competência do STF, sendo insindicável no recurso especial. Foi majorado em 5% os honorários sucumbenciais.</string>

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração de honorários sucumbenciais em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial