AREsp 2943866 - DECISAO

AREsp 2943866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em questão constitucional e em precedentes do STF (impossibilitando revisão do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 6º da LC 116/2003 e art. 202 do CTN), hipótese em que as súmulas 211 do STJ e 282 do STF impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Recorrido: Município (exeqüente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária Recíproca, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Lei Complementar N. 116/2003, Código Tributário Nacional
Processual Civil Tributário ISSQN Imunidade Tributária Recíproca Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Recorrente (agravante)

Município (exeqüente)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição à INFRAERO da responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN na condição de substituta tributária
  2. 2 Incidência da imunidade tributária recíproca sobre a INFRAERO
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos legais (art. 6º da LC 116/2003 e art. 202 do CTN) e óbice das súmulas 211 STJ e 282 STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em questão constitucional e em precedentes do STF (impossibilitando revisão do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 6º da LC 116/2003 e art. 202 do CTN), hipótese em que as súmulas 211 do STJ e 282 do STF impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, por consequência, não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.