AREsp 2955895 - DECISAO

AREsp 2955895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em norma de direito local (Lei Municipal 15.461/2017), o que, por analogia à Súmula 280/STF, impede o exame do recurso pelo STJ; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento inequívoco do débito e formalização do parcelamento nos termos da lei municipal, implicando interrupção da prescrição) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Prescrição Tributária, Parcelamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Legislação Municipal, Súmulas 280 E 283 STF
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional ISSQN Prescrição Tributária Parcelamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Legislação Municipal +1 more

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Parties

ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento interrompeu o prazo prescricional do crédito tributário
  2. 2 Se a falta de pagamento da primeira parcela impede a suspensão da exigibilidade e a interrupção da prescrição
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em norma de direito local (Lei Municipal 15.461/2017), o que, por analogia à Súmula 280/STF, impede o exame do recurso pelo STJ; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento inequívoco do débito e formalização do parcelamento nos termos da lei municipal, implicando interrupção da prescrição) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.