REsp 2216115 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recorrente (alegação de violação do art. 151, II, do CTN/ art. 111, II do CTN) não enfrenta o fundamento decisório do acórdão recorrido, que afastou a incidência do ISSQN por entender que as bolsas do PROUNI constituem desconto incondicionado e que o ISSQN incide apenas sobre serviços prestados mediante remuneração; em razão da inadequação da fundamentação recursal aplicou-se a Súmula 284 do STF e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, PROUNI, Não Incidência/isença, Desconto Incondicionado, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN PROUNI Não Incidência/isença Desconto Incondicionado Embargos À Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre bolsas do PROUNI
  2. 2 Caracterização das bolsas do PROUNI como desconto incondicionado
  3. 3 Incidência do ISSQN em serviços gratuitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recorrente (alegação de violação do art. 151, II, do CTN/ art. 111, II do CTN) não enfrenta o fundamento decisório do acórdão recorrido, que afastou a incidência do ISSQN por entender que as bolsas do PROUNI constituem desconto incondicionado e que o ISSQN incide apenas sobre serviços prestados mediante remuneração; em razão da inadequação da fundamentação recursal aplicou-se a Súmula 284 do STF e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.