AREsp 2977976 - DECISAO

AREsp 2977976 - DECISAO

O Tribunal assentou que os serviços descritos no item 17.01 da Lista anexa à LC nº 116/2003 estão sujeitos à regra geral do art. 3º, de modo que o ISSQN é devido no município do estabelecimento prestador (Itapetininga), e que a autora não comprovou existência de escritório, filial ou sucursal no local da prestação; ademais, a matéria foi decidida com base em prova e fatos concretos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7, e não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Requerida (municipalidade): requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, LC Nº 116/2003, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Municipal LC Nº 116/2003 Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

requerida

Parte Requerida (municipalidade)

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o Município competente para a exigência do ISSQN pelos serviços prestados pela autora (local do estabelecimento prestador ou local da execução dos serviços)?
  2. 2 Aplicação da regra geral do art. 3º da LC nº 116/2003 e exceções previstas nos incisos I a XXV
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que os serviços descritos no item 17.01 da Lista anexa à LC nº 116/2003 estão sujeitos à regra geral do art. 3º, de modo que o ISSQN é devido no município do estabelecimento prestador (Itapetininga), e que a autora não comprovou existência de escritório, filial ou sucursal no local da prestação; ademais, a matéria foi decidida com base em prova e fatos concretos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7, e não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial