AREsp 2606949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou-se em análise fático-probatória (prova pericial e estatuto) e em interpretação de lei municipal, matérias que não podem ser reexaminadas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, respectivamente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Associação dos Taxistas Autônomos Fuji Táxi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISSQN, Interesse De Agir, Responsabilidade Tributária, Dupla Cobrança (bis in Idem), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Municipal
Tributário Processual Civil ISSQN Interesse De Agir Responsabilidade Tributária Dupla Cobrança (bis in Idem) Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Associação dos Taxistas Autônomos Fuji Táxi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Qualificação jurídica da atividade da associação e enquadramento no item 16.02 da lista de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou-se em análise fático-probatória (prova pericial e estatuto) e em interpretação de lei municipal, matérias que não podem ser reexaminadas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, respectivamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.