AREsp 2518097 - DECISAO

AREsp 2518097 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões suscitadas, apreciando integralmente a controvérsia, e a decisão está lastreada em matéria constitucional (alcance das ADPFs), que é insuscetível de exame em recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: Repom Instituição de Pagamento HUSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, ADPF 189, ADPF 190, Eficácia Erga Omnes, Modulação De Efeitos, Base De Cálculo Do ISS, Lançamento Tributário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 10 Da Lei N. 9.882/1992
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Mandado De Segurança ADPF 189 ADPF 190 Eficácia Erga Omnes +5 more

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Parties

Repom Instituição de Pagamento HUSA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação imediata e erga omnes da ADPF 189 e alcance de seus efeitos
  3. 3 Questão sobre inclusão/exclusão de tributos federais na base de cálculo do ISS (art. 146/CTN e lei municipal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões suscitadas, apreciando integralmente a controvérsia, e a decisão está lastreada em matéria constitucional (alcance das ADPFs), que é insuscetível de exame em recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.