AREsp 2947769 - DECISAO

AREsp 2947769 - DECISAO

O agravo foi negado porque a adesão ao Simples Nacional submete a sociedade ao regime unificado de arrecadação que inclui o ISS, com base de cálculo na receita bruta, impedindo a adoção de regime híbrido para recolhimento em valor fixo; além disso, o dispositivo municipal que eventualmente prevê recolhimento fixo é facultativo, não impondo direito que deva ser compelido judicialmente, e a solução da controvérsia demandaria interpretação de legislação local, matéria insuscetível de ser apreciada em recurso especial.

Parties
Agravante: Weider Lacerda Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Recolhimento Em Valor Fixo, Sociedade De Advogados, Regime Tributário Híbrido
Direito Tributário ISSQN Simples Nacional Recolhimento Em Valor Fixo Sociedade De Advogados Regime Tributário Híbrido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Weider Lacerda Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento do ISS em valor fixo por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Competência do município para estabelecer valores fixos do ISS nos termos do art. 18, §18, da LC 123/2006
  3. 3 Admissibilidade de regime tributário híbrido para recolhimento do ISS por optante do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a adesão ao Simples Nacional submete a sociedade ao regime unificado de arrecadação que inclui o ISS, com base de cálculo na receita bruta, impedindo a adoção de regime híbrido para recolhimento em valor fixo; além disso, o dispositivo municipal que eventualmente prevê recolhimento fixo é facultativo, não impondo direito que deva ser compelido judicialmente, e a solução da controvérsia demandaria interpretação de legislação local, matéria insuscetível de ser apreciada em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.