REsp 1957212 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou erro material quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento recorrente e desproveu-se o agravo interno.

Parties
Agravante: NIOBRAS MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISSQN, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Prova, Qualificação Jurídica De Fatos, Contratos
Tributário Processual Civil ISSQN Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Prova Qualificação Jurídica De Fatos +1 more

Case Brief

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Parties

NIOBRAS MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o óleo diesel utilizado na prestação de serviços pertencia à empresa contratada e, assim, se integraria à base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou erro material quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento recorrente e desproveu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.