AREsp 2842926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em lei municipal (art. 45 da Lei Municipal n. 691/1984), circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do Recurso Especial em face do óbice imposto pela Súmula n. 280 do STF, e porque faltou o prequestionamento das questões relativas aos arts. 948 a 950 do CPC, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador Do ISS, Lei Municipal N. 691/1984, Súmula 280 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Reserva De Plenário (arts. 948 950 Do Cpc)
Processual Civil Tributário ISSQN Fato Gerador Do ISS Lei Municipal N. 691/1984 Súmula 280 Do STF Súmula 211 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF por tratar-se de direito local (art. 45 da Lei Municipal n. 691/1984) e consequente impedimento de apreciação pelo STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 948 a 950 do CPC, na forma da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Discussão sobre exigência de ISSQN de forma adiantada no caso de recebimento antecipado de valores por serviços educacionais anuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em lei municipal (art. 45 da Lei Municipal n. 691/1984), circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do Recurso Especial em face do óbice imposto pela Súmula n. 280 do STF, e porque faltou o prequestionamento das questões relativas aos arts. 948 a 950 do CPC, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno