REsp 2196706 - ACORDAO

REsp 2196706 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido tratou a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, tema relacionado ao RE 651.703 (Tema 581) do STF, de forma que a análise do mérito tributário (incidência do ISS sobre seguro-saúde) caracterizaria usurpação da competência do STF, além de não se reconhecer omissão no acórdão recorrido; assim, a matéria é própria de recurso extraordinário e não cabe apreciação pelo STJ.

Parties
Impetrante / Agravante: Unimed Seguros Saúde S.A.; Impetrado / Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão: Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ISSQN, IOF, Mandado De Segurança, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tema 581 De Repercussão Geral, Tributação De Operadoras De Planos De Saúde, Cabimento De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ISSQN IOF Mandado De Segurança Competência Do Supremo Tribunal Federal Tema 581 De Repercussão Geral Tributação De Operadoras De Planos De Saúde +1 more

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Parties

Unimed Seguros Saúde S.A.

Impetrante / Agravante

Distrito Federal

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão: Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atividades de operadoras/seguro-saúde versus competência de tributação pelo IOF
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido tratou a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, tema relacionado ao RE 651.703 (Tema 581) do STF, de forma que a análise do mérito tributário (incidência do ISS sobre seguro-saúde) caracterizaria usurpação da competência do STF, além de não se reconhecer omissão no acórdão recorrido; assim, a matéria é própria de recurso extraordinário e não cabe apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão recorrida