AREsp 2894138 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ); alegações genéricas e impugnação apenas no âmbito do agravo interno são insuficientes e caracterizam inovação recursal/preclusão, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Impetrante: PAC - Assistência Médica S/S; Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAC - Assistência Médica S/S

Impetrante

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de recolhimento do ISS por alíquota fixa em serviços médicos (controvérsia de mérito não apreciada devido à inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ); alegações genéricas e impugnação apenas no âmbito do agravo interno são insuficientes e caracterizam inovação recursal/preclusão, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.