AREsp 2832491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a LC 123/2006, que define a receita bruta como base de cálculo para os tributos no Simples Nacional, o que impede a adoção de regime híbrido e o recolhimento do ISS na forma fixa por sociedade de advogados optante pelo Simples; além disso, não se verificou omissão ou vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e há precedentes do STJ que sustentam esse entendimento.

Parties
Impetrante/agravante: Sociedade de Advogados; Impetrado/recorrido: Impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regime Híbrido, Base De Cálculo, Lei Complementar 123/2006, Decreto Lei 406/1968
Tributário Processual Civil ISSQN Simples Nacional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regime Híbrido Base De Cálculo Lei Complementar 123/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

Sociedade de Advogados

Impetrante/agravante

Impetrado

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de recolhimento do ISS em valor fixo por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a LC 123/2006, que define a receita bruta como base de cálculo para os tributos no Simples Nacional, o que impede a adoção de regime híbrido e o recolhimento do ISS na forma fixa por sociedade de advogados optante pelo Simples; além disso, não se verificou omissão ou vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e há precedentes do STJ que sustentam esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada, ainda que por outros fundamentos