AREsp 2917757 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos; não se conheceu do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba porque a controvérsia foi decidida com base em legislação local, atraindo a inviabilidade do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; conheceu-se parcialmente do recurso especial da MRV Engenharia e, nessa parte, negou-se provimento, por entender inexistente julgamento citra petita e por manter o entendimento de que o lançamento por arbitramento efetuado com base no CUB-PR careceu de apuração regular do fato gerador.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA; conheço parcialmente do recurso especial de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Incorporação Imobiliária, Arbitramento, Regime Especial De Fiscalização, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Citra Petita, Direito Local
Tributário Processual Civil Administrativo ISSQN Incorporação Imobiliária Arbitramento Regime Especial De Fiscalização Mandado De Segurança +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.148 do Código Tributário Nacional quanto ao lançamento por arbitramento baseado no CUB-PR
  2. 2 alegação de julgamento citra petita e ausência de apreciação dos pedidos iniciais (art.492 CPC e art.1º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 possível violação do contraditório e ampla defesa por ausência de processo administrativo prévio ao arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; não se conheceu do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba porque a controvérsia foi decidida com base em legislação local, atraindo a inviabilidade do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; conheceu-se parcialmente do recurso especial da MRV Engenharia e, nessa parte, negou-se provimento, por entender inexistente julgamento citra petita e por manter o entendimento de que o lançamento por arbitramento efetuado com base no CUB-PR careceu de apuração regular do fato gerador.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA; conheço parcialmente do recurso especial de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.