AREsp 2849920 - ACORDAO

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A pretensão da agravante exigiria a revisão das premissas fáticas e probatórias (ausência de individualização dos serviços, notas fiscais genéricas, inexistência de atuação pessoal dos profissionais) sobre as quais o Tribunal de origem se fundou para concluir pela natureza empresarial da sociedade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Serviços Hospitalares, Enquadramento Societário
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Serviços Hospitalares Enquadramento Societário

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao enquadramento como sociedade uniprofissional e ao regime diferenciado de recolhimento do ISSQN (art. 9, §§ 1 e 3, Decreto-Lei 406/1968)
  2. 2 Verificação da natureza empresarial da sociedade médica com base em perícia e documentos fiscais, incluindo ausência de individualização dos serviços e emissão de notas fiscais genéricas

Ratio Decidendi

A pretensão da agravante exigiria a revisão das premissas fáticas e probatórias (ausência de individualização dos serviços, notas fiscais genéricas, inexistência de atuação pessoal dos profissionais) sobre as quais o Tribunal de origem se fundou para concluir pela natureza empresarial da sociedade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.