AREsp 2854750 - DECISAO

AREsp 2854750 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicaram-se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ISSQN, LC 116/2003 Lista De Serviços, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático
Direito Tributário Processo Civil ISSQN LC 116/2003 Lista De Serviços Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.013, §1º e 1.022, II, do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 incidência do ISS sobre 'adiantamento a depositantes' (art. 1º LC 116/2003; arts. 4º e 110 CTN)
  3. 3 ilegitimidade passiva do coobrigado lançado na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicaram-se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis