REsp 2099181 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com fundamentação adequada, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF); a discussão sobre a aplicação do art. 113, §1º, do CTN e sobre a exigência decorrente de normas municipais exigiria exame de legislação local e reanálise fático-probatória, providências vedadas em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); e os embargos de declaração foram corretamente reputados manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante / Recorrente: ELVIRA MARIA BERTGES FAVERO; Embargado / Recorrido: Município de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negativação Do Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Cadastro Municipal, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Fato Gerador Cadastro Municipal Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ELVIRA MARIA BERTGES FAVERO

Embargante / Recorrente

Município de Juiz de Fora/MG

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negativação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 113, § 1º, do CTN e ocorrência do fato gerador do ISSQN
  3. 3 eficácia da inscrição/cadastro municipal como elemento relevante para a cobrança do ISSQN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com fundamentação adequada, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF); a discussão sobre a aplicação do art. 113, §1º, do CTN e sobre a exigência decorrente de normas municipais exigiria exame de legislação local e reanálise fático-probatória, providências vedadas em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); e os embargos de declaração foram corretamente reputados manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.