AREsp 2893459 - ACORDAO

AREsp 2893459 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque persistem óbices de admissibilidade ao recurso especial (falta de impugnação específica e necessidade de reexame de prova) e não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as teses relativas aos arts. 169 e 170 do CTN e ao art. 373, I, CC dependem de reexame probatório ou não foram impugnadas especificamente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAVRAS; Agravada: Maria Vilma Carvalho Pereira e CIA e LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Prescrição, Reexame De Provas, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cc)
Processual Civil Tributário ISSQN Ação Anulatória De Débito Fiscal Prescrição Reexame De Provas Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LAVRAS

Agravante

Maria Vilma Carvalho Pereira e CIA e LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 169 do CTN (prescrição bienal da pretensão anulatória)
  3. 3 Aplicação do art. 170 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque persistem óbices de admissibilidade ao recurso especial (falta de impugnação específica e necessidade de reexame de prova) e não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as teses relativas aos arts. 169 e 170 do CTN e ao art. 373, I, CC dependem de reexame probatório ou não foram impugnadas especificamente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e confirmou a procedência da ação anulatória quanto aos lançamentos impugnados