AREsp 2869860 - DECISAO

AREsp 2869860 - DECISAO

A matéria controvertida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323); em razão disso, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, observando-se posteriormente os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: TAKNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.323).
Legal Topics
ISSQN, Regime Especial De Recolhimento, Sociedade Uniprofissional, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.323)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Regime Especial De Recolhimento Sociedade Uniprofissional Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.323)

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Parties

TAKNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL S/S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada tem direito ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos, com necessidade de devolução ao Tribunal de origem e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

A matéria controvertida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323); em razão disso, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, observando-se posteriormente os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.323).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.105/1.107
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte