AREsp 2918343 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular o fundamento constitucional que ensejou a aplicação da Súmula 126 — atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular o fundamento constitucional que ensejou a aplicação da Súmula 126 — atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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