AREsp 2945021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a definição do Município competente dependia de apuração fática sobre a existência de unidade econômica ou profissional no Município de Contagem, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, ademais, a jurisprudência vinculante sobre o local do estabelecimento prestador (REsp 1.060.210/SC).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrido/ente Municipal: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autor: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Unidade Econômica Ou Profissional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Lei Complementar 116/2003
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Municipal Unidade Econômica Ou Profissional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Lei Complementar 116/2003

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido/ente Municipal

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o ente municipal competente para cobrança do ISSQN (local do estabelecimento prestador vs. local da prestação)
  2. 2 Caracterização de unidade econômica ou profissional no local da prestação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a definição do Município competente dependia de apuração fática sobre a existência de unidade econômica ou profissional no Município de Contagem, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, ademais, a jurisprudência vinculante sobre o local do estabelecimento prestador (REsp 1.060.210/SC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.