AREsp 2943739 - DECISAO

AREsp 2943739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e apresentou fundamentação concreta e suficiente; as provas documentais e pericial enquadraram os serviços como atividade de engenharia (item 7.01 da lista anexa à LC 116/2003), de modo que eventual alteração para enquadramento diverso (subitem 17.01) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que afasta a competência do Município de Belo Horizonte para a cobrança do ISSQN em relação aos fatos dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravada: Engevale Avaliações e Projetos Ltda. (ENGEVALE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Enquadramento De Serviços, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISSQN Lei Complementar 116/2003 Enquadramento De Serviços Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Engevale Avaliações e Projetos Ltda. (ENGEVALE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão de origem (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Enquadramento dos serviços prestados pela recorrida na lista anexa da LC 116/2003 (item 7.01 vs subitem 17.01)
  3. 3 Competência para cobrança do ISSQN (local do estabelecimento prestador vs local da efetiva prestação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e apresentou fundamentação concreta e suficiente; as provas documentais e pericial enquadraram os serviços como atividade de engenharia (item 7.01 da lista anexa à LC 116/2003), de modo que eventual alteração para enquadramento diverso (subitem 17.01) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que afasta a competência do Município de Belo Horizonte para a cobrança do ISSQN em relação aos fatos dos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil