REsp 2227591 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incluindo a ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido (observância da Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO; Recorrida: Ana Eleusa Souto Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária Recíproca, Sujeição Passiva Tributária, Serviços Notariais E De Registro, Repetição De Indébito, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Preposto Do Estado, Interinidade
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Imunidade Tributária Recíproca Sujeição Passiva Tributária Serviços Notariais E De Registro +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

Recorrente

Ana Eleusa Souto Galvão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços notariais prestados por responsável interino/preposto do Estado
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art.150, VI, a, CF) aos serviços prestados por interino
  3. 3 Obrigação de restituição (repetição de indébito) dos valores recolhidos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incluindo a ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido (observância da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Marechal Deodoro.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.