AREsp 2746986 - DECISAO

AREsp 2746986 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno para exercer juízo de retratação, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, porque o recurso especial não trouxe prequestionamento suficiente sobre os dispositivos do CTN invocados, a decisão recorrida fundamentou-se em legislação municipal (impedindo revisão em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF) e a parte não impugnou fundamentos basilares do acórdão (Súmula 283/STF), além de não se verificar omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Apelante/agravante: Município de Cubatão; Autora: VIX; Tomadora/responsável Tributário: Usina Siderúrgica de Minas Gerais S. A. (Usiminas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo interno provido para retratação; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
ISSQN, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Impossibilidade De Revisão De Lei Local Em Recurso Especial, Súmulas 280 E 283, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ISSQN Obrigação Acessória Prequestionamento Impossibilidade De Revisão De Lei Local Em Recurso Especial Súmulas 280 E 283 Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Cubatão

Apelante/agravante

VIX

Autora

Usina Siderúrgica de Minas Gerais S. A. (Usiminas)

Tomadora/responsável Tributário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de norma local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno para exercer juízo de retratação, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, porque o recurso especial não trouxe prequestionamento suficiente sobre os dispositivos do CTN invocados, a decisão recorrida fundamentou-se em legislação municipal (impedindo revisão em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF) e a parte não impugnou fundamentos basilares do acórdão (Súmula 283/STF), além de não se verificar omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno provido para retratação; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1068-1069
  • Conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento