REsp 2163870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC, limitando-se o recorrente à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico e sem expor a identidade ou similitude fática entre os arestos, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALHOÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Prestação De Serviços De Construção Civil, Dedução Do Valor Relativo a Materiais Empregados Na Obra, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impedimento De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Prestação De Serviços De Construção Civil Dedução Do Valor Relativo a Materiais Empregados Na Obra Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Impedimento De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados na obra para fins de ISSQN (tema subjacente ao recurso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC, limitando-se o recorrente à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico e sem expor a identidade ou similitude fática entre os arestos, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE PALHOÇA.