AREsp 2879945 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão que justificasse embargos declaratórios; eventual mudança de conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento adequadamente demonstrado das normas federalmente invocadas e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão a quo estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão que justificasse embargos declaratórios; eventual mudança de conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento adequadamente demonstrado das normas federalmente invocadas e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão a quo estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial