AREsp 1971376 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão cognoscível, negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta diversos fundamentos decisórios (violação do art. 1.021, §1º, CPC), parte das teses é eminentemente constitucional ou depende de exame de direito local (competência do STF), e o reexame de questões fático-probatórias está vedado por força da Súmula 7/STJ; além disso o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão cognoscível, negar-lhe provimento (agravo interno parcialmente conhecido e desprovido).
Legal Topics
ISSQN, Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Tema 918/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário ISSQN Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discussão de tese constitucional
  2. 2 Possível inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 13.701/2003 e aplicação do Tema 918/STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ, 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão cognoscível, negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta diversos fundamentos decisórios (violação do art. 1.021, §1º, CPC), parte das teses é eminentemente constitucional ou depende de exame de direito local (competência do STF), e o reexame de questões fático-probatórias está vedado por força da Súmula 7/STJ; além disso o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão cognoscível, negar-lhe provimento (agravo interno parcialmente conhecido e desprovido).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.