REsp 1859027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial era de direito, estando delimitados fatos e provas pelo acórdão recorrido (afastando a Súmula 7), a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a base de cálculo do ISSQN em leasing é o valor integral da operação acrescido do VRG e é válido o arbitramento pelas notas fiscais, e a questão acerca da competência municipal para a cobrança do tributo estava atingida pela preclusão consumativa por não ter sido impugnada no momento processual oportuno, impedindo a reapreciação mesmo com fundamento na Súmula 456/STF.

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Base De Cálculo, Valor Residual Garantido (vrg), Competência Para Cobrança Do Tributo, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 456 Do STF
Processual Civil Tributário ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Base De Cálculo Valor Residual Garantido (vrg) Competência Para Cobrança Do Tributo Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ISSQN incidente sobre operações de arrendamento mercantil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Competência municipal para cobrança do ISSQN e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial era de direito, estando delimitados fatos e provas pelo acórdão recorrido (afastando a Súmula 7), a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a base de cálculo do ISSQN em leasing é o valor integral da operação acrescido do VRG e é válido o arbitramento pelas notas fiscais, e a questão acerca da competência municipal para a cobrança do tributo estava atingida pela preclusão consumativa por não ter sido impugnada no momento processual oportuno, impedindo a reapreciação mesmo com fundamento na Súmula 456/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO ITAULEASING S.A.