AREsp 2759628 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamentação expressa, concluiu que os serviços foram prestados e produziram resultado no território nacional; a revisão pretendida exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; ademais, não se verificou omissão no julgamento anterior nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Anulatória De Débito Fiscal, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Suporte Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Anulatória De Débito Fiscal Admissibilidade Recursal Reexame Do Suporte Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de assessoria e consultoria prestados no Brasil
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do art. 2º, I, da LC 116/2003 quando o resultado dos serviços foi alegadamente verificado no exterior
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamentação expressa, concluiu que os serviços foram prestados e produziram resultado no território nacional; a revisão pretendida exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; ademais, não se verificou omissão no julgamento anterior nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a incidência do ISSQN