REsp 2110031 - DECISAO

REsp 2110031 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no acervo probatório e em informações de auditoria fiscal, que não restou demonstrado que houve retenção de ISS no Distrito Federal exclusivamente em razão da ausência de inscrição da autora no cadastro fiscal distrital; a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 113 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Cadastro Fiscal, Competência Tributária, Lei Complementar 116/2003, Tema 1.020 (stf), Temas 354 E 355 (stj), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Retenção De ISS, Bitributação
Tributário Processo Civil Constitucional ISSQN Cadastro Fiscal Competência Tributária Lei Complementar 116/2003 Tema 1.020 (stf) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de cadastro fiscal municipal/distrital para prestadores não estabelecidos
  2. 2 se a retenção de ISS no Distrito Federal decorreu única e exclusivamente da ausência de inscrição no cadastro fiscal distrital
  3. 3 local do fato gerador do ISS à luz da LC 116/2003 e da jurisprudência do STJ (Temas 354/355)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no acervo probatório e em informações de auditoria fiscal, que não restou demonstrado que houve retenção de ISS no Distrito Federal exclusivamente em razão da ausência de inscrição da autora no cadastro fiscal distrital; a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 113 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC