AREsp 2547528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem na análise da matéria, reconheceu-se a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços para alcançar serviços bancários enquadráveis nos itens indicados (95 e 96 da LC 56/1987 e item 15 da LC Municipal 14/2003), declarou-se a decadência quinquenal relativa ao período de 1999 até 25.07.2000 e, por fim, negou-se provimento ao recurso especial por estar deficientemente fundamentado, inexistindo indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Decadência Tributária, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente
Tributário Processo Civil ISSQN Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Decadência Tributária Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Município de Fortaleza

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise da natureza jurídica das rubricas autuadas
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços bancários e correspondência com a lista de serviços
  3. 3 possibilidade de interpretação extensiva/analógica da lista de serviços taxativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem na análise da matéria, reconheceu-se a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços para alcançar serviços bancários enquadráveis nos itens indicados (95 e 96 da LC 56/1987 e item 15 da LC Municipal 14/2003), declarou-se a decadência quinquenal relativa ao período de 1999 até 25.07.2000 e, por fim, negou-se provimento ao recurso especial por estar deficientemente fundamentado, inexistindo indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.