AREsp 2663394 - DECISAO

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Por ser a matéria da exigência de adimplência para emissão de notas fiscais coincidente com a discutida no RE 565.048 (Tema 31) do STF, que declarou inconstitucional a utilização de meios indiretos coercitivos ('sanção política') para cobrança de tributo, e estando o acórdão recorrido em conformidade com essa posição, a vice-Presidência do Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso extraordinário, o que tornou prejudicada a apreciação do recurso especial, impondo o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Nota Fiscal Eletrônica, Condicionamento De Emissão De Notas Fiscais À Regularização De Débitos, Recurso Especial, Repercussão Geral, Sanção Política
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Parties

Município de Fortaleza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a autorização de emissão de notas fiscais eletrônicas à regularização de débitos tributários
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante RE 565.048 (Tema 31/STF) e consequente negatória de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças e impossibilidade jurídica do pedido

Ratio Decidendi

Por ser a matéria da exigência de adimplência para emissão de notas fiscais coincidente com a discutida no RE 565.048 (Tema 31) do STF, que declarou inconstitucional a utilização de meios indiretos coercitivos ('sanção política') para cobrança de tributo, e estando o acórdão recorrido em conformidade com essa posição, a vice-Presidência do Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso extraordinário, o que tornou prejudicada a apreciação do recurso especial, impondo o não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.