AREsp 2977177 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava fundamentado e tratou de matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, conforme fundamentação do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: URGETRAUMA PRONTO SOCOR TRAUMATOLOGICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Exclusão De Tributos Federais Da Base Do ISS, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Do ISS Exclusão De Tributos Federais Da Base Do ISS Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

URGETRAUMA PRONTO SOCOR TRAUMATOLOGICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 conformidade da legislação municipal com a Lei Complementar nº 116/03
  3. 3 competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava fundamentado e tratou de matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, conforme fundamentação do Tribunal a quo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.