REsp 2135994 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas ou trechos, o que é vício insanável; ademais, a alegação de dissídio notório não dispensa o cotejo analítico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALHOÇA; Recorrida: FÓRMULA PAVIMENTAÇÃO URBANA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
ISSQN, Dedução De Materiais Empregados Em Serviços Da Construção Civil, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Dissídio Notório
Processual Civil Tributário ISSQN Dedução De Materiais Empregados Em Serviços Da Construção Civil Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Dissídio Notório

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Recorrente

FÓRMULA PAVIMENTAÇÃO URBANA EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de dedução de materiais da base de cálculo do ISS (questão de mérito suscitada no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas ou trechos, o que é vício insanável; ademais, a alegação de dissídio notório não dispensa o cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que confirmou a sentença de primeiro grau