AREsp 2966195 - DECISAO

Parties: Agravante / Impetrante: Jofege Pavimentação e Construção Ltda.; Impetrada / Tomadora Dos Serviços: SABESP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics: ISSQN, Responsabilidade Tributária Do Tomador, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial

Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ISSQN Responsabilidade Tributária Do Tomador Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

Jofege Pavimentação e Construção Ltda.

Agravante / Impetrante

SABESP

Impetrada / Tomadora Dos Serviços

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 Se os serviços prestados pela impetrante à SABESP configuram saneamento básico (art. 3º da Lei 11.445/2007) ou serviços de engenharia sujeitos ao ISSQN
2 Se a responsabilidade tributária pelo ISSQN é do tomador (SABESP) nos termos do art. 6º, § 2º, II, da LC 116/2003 e se tal circunstância afeta a legitimidade para pleitear restituição do tributo (art. 166 do CTN)
3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração e nos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC