AREsp 2984381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema principal envolve questão constitucional e conflito entre lei local e lei federal (matéria que compete ao STF), além de haver óbices de admissibilidade quanto a alegações genéricas de omissão; ademais, não é possível, na via do mandado de segurança decidida neste recurso especial, determinar restituição ou compensação de valores relativos a período anterior à impetração, nos termos das súmulas aplicadas.

Parties
Recorrentes/impetrantes/agora Agravantes: BANCO SAFRA S/A E OUTROS; Recorrido/autoridade/parte Interessada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Cálculo Por Dentro, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciar Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional (competência) ISSQN Base De Cálculo PIS COFINS Cálculo Por Dentro +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A E OUTROS

Recorrentes/impetrantes/agora Agravantes

Município de São Paulo

Recorrido/autoridade/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ISSQN, do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISSQN (cálculo "por dentro")
  2. 2 Violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, e 926 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do julgamento da ADPF 190/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema principal envolve questão constitucional e conflito entre lei local e lei federal (matéria que compete ao STF), além de haver óbices de admissibilidade quanto a alegações genéricas de omissão; ademais, não é possível, na via do mandado de segurança decidida neste recurso especial, determinar restituição ou compensação de valores relativos a período anterior à impetração, nos termos das súmulas aplicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.