REsp 2111719 - DECISAO

REsp 2111719 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os argumentos relativos ao conceito legal de saneamento básico previstos na Lei 11.445/2007 (art. 3º, I, a e b), restou configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente/apelante: CONSTRUTORA GRANITO LTDA; Recorrido: Município de Sobral/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
ISSQN, Saneamento Básico, Construção Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil ISSQN Saneamento Básico Construção Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GRANITO LTDA

Recorrente/apelante

Município de Sobral/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre obras de esgotamento sanitário
  2. 2 Efeito do veto presidencial às cláusulas 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003
  3. 3 Aplicação do conceito de saneamento básico previsto no art. 3º, I, a e b, da Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os argumentos relativos ao conceito legal de saneamento básico previstos na Lei 11.445/2007 (art. 3º, I, a e b), restou configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados