Ag 1360188 - ACORDAO

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Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, o STJ adequou seu entendimento ao firmado pelo STF no Tema 816/STF, segundo o qual é inconstitucional a incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da LC nº 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial de Usiagro Metalúrgica Eireli, restaurando a sentença de primeiro grau que declarou inexistência de relação jurídico-tributária e determinou o levantamento dos depósitos efetuados pela recorrente

Parties
Contribuinte/agravante: Usiagro Metalúrgica Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de Usiagro Metalúrgica Eireli
Legal Topics
ISSQN, Industrialização Por Encomenda, Tema 816/stf, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Incidência Do ISS, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil ISSQN Industrialização Por Encomenda Tema 816/stf Repercussão Geral Juízo De Retratação Incidência Do ISS +1 more

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Parties

Usiagro Metalúrgica Eireli

Contribuinte/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização
  2. 2 Dever do STJ de exercer juízo de retratação à vista do entendimento firmado pelo STF no Tema 816/STF

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, o STJ adequou seu entendimento ao firmado pelo STF no Tema 816/STF, segundo o qual é inconstitucional a incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da LC nº 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial de Usiagro Metalúrgica Eireli, restaurando a sentença de primeiro grau que declarou inexistência de relação jurídico-tributária e determinou o levantamento dos depósitos efetuados pela recorrente

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de Usiagro Metalúrgica Eireli

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial de Usiagro Metalúrgica Eireli