AREsp 2995812 - DECISAO

AREsp 2995812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto às alegações de violação constitucional, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo aplicável a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, o que torna prejudicado o exame das questões suscitadas quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Município de Sorriso; Embargante: MS Connect Telecomunicações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, ICMS, Habilitação De Celular, Competência Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Tributário ISSQN ICMS Habilitação De Celular Competência Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

Município de Sorriso

Agravante

MS Connect Telecomunicações LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de habilitação de celulares constitui atividade-meio vinculada à prestação de serviço de telecomunicação sujeita ao ICMS ou atividade autônoma tributável pelo ISSQN
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto às alegações de violação constitucional, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo aplicável a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, o que torna prejudicado o exame das questões suscitadas quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.