REsp 2027350 - DECISAO

REsp 2027350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — de que as bolsas do PROUNI constituem descontos incondicionados e devem ser excluídas da base de cálculo do ISSQN — e a análise contrária exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 283/STF pela falta de fundamentação específica sobre a tese de violação de norma federal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Programa Universidade Para Todos (prouni), Execução Fiscal, Base De Cálculo, Isenção, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário ISSQN Programa Universidade Para Todos (prouni) Execução Fiscal Base De Cálculo Isenção Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre valores de bolsas concedidas no âmbito do PROUNI
  2. 2 Interpretação do art. 8º da Lei nº 11.096/2005
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — de que as bolsas do PROUNI constituem descontos incondicionados e devem ser excluídas da base de cálculo do ISSQN — e a análise contrária exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 283/STF pela falta de fundamentação específica sobre a tese de violação de norma federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.