REsp 2115673 - DECISAO

REsp 2115673 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão; a teoria da causa madura não foi aplicada diante de questão prejudicial grave que implicaria indevida supressão de instância; a aplicação de multa aos embargos foi fundada em avaliação do caráter protelatório, matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Profissional, Nulidade Por Sentença Citra Petita, Teoria Da Causa Madura, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário ISSQN Sociedade Profissional Nulidade Por Sentença Citra Petita Teoria Da Causa Madura Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 aplicação ou não da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, CPC)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão; a teoria da causa madura não foi aplicada diante de questão prejudicial grave que implicaria indevida supressão de instância; a aplicação de multa aos embargos foi fundada em avaliação do caráter protelatório, matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem