AREsp 2394913 - DECISAO

AREsp 2394913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, e, embora tenha reconhecido o direito ao regime especial do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, no período em que o ISS foi cobrado com base nos serviços prestados aplica-se o art. 166 do CTN, exigindo-se prova de que não houve repasse do encargo; não havendo tal prova, não cabe repetição do indébito. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CORBO, AGUIAR E WAISE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Decreto Lei 406/68 Art. 9º §3º, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ISSQN Repetição De Indébito Decreto Lei 406/68 Art. 9º §3º Art. 166 Do CTN Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

CORBO, AGUIAR E WAISE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito do ISSQN
  3. 3 Direito das sociedades de advogados ao regime fixo anual previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, e, embora tenha reconhecido o direito ao regime especial do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, no período em que o ISS foi cobrado com base nos serviços prestados aplica-se o art. 166 do CTN, exigindo-se prova de que não houve repasse do encargo; não havendo tal prova, não cabe repetição do indébito. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.