AREsp 2503604 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque, segundo a jurisprudência do STJ, a incidência do ISS sobre parcela correspondente à prestação de serviços é possível quando locação e serviços são autônomos e a análise da alegação de indissociabilidade da locação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não há razão para afastar os óbices e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Súmula Vinculante 31, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Enquadramento Na Lista De Serviços (lc N. 116/2003), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Locação De Bens Móveis Súmula Vinculante 31 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Enquadramento Na Lista De Serviços (lc N. 116/2003) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre valores referentes à locação de bens móveis quando há prestação de serviços cumulada
  2. 2 Possibilidade de tributação apenas sobre parcela de prestação de serviços discriminada em contrato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 31 em contratos complexos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque, segundo a jurisprudência do STJ, a incidência do ISS sobre parcela correspondente à prestação de serviços é possível quando locação e serviços são autônomos e a análise da alegação de indissociabilidade da locação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não há razão para afastar os óbices e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC