AREsp 3021144 - DECISAO

AREsp 3021144 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão relativa à alegada impossibilidade de segregação entre serviço e materiais não foi prequestionada na Corte de origem, e a discussão sobre distribuição do ônus probatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de divergência jurisprudencial, não foram cumpridos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIS; Recorrido: MARÉ CIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Construção Civil, Dedução De Materiais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ISSQN Construção Civil Dedução De Materiais Ônus Da Prova Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Recorrente

MARÉ CIMENTO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem depende de comprovação detalhada e segregação do valor do serviço e dos materiais
  2. 2 Se a legislação municipal pode impor limite percentual para a dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão relativa à alegada impossibilidade de segregação entre serviço e materiais não foi prequestionada na Corte de origem, e a discussão sobre distribuição do ônus probatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de divergência jurisprudencial, não foram cumpridos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem