AREsp 2760637 - DECISAO

AREsp 2760637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo que, em face do veto presidencial ao item 13.01 da LC 116/2003, não há previsão legal para tributar pela ISS a produção, gravação e distribuição de filmes por encomenda, e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003, Veto Presidencial Ao Item 13.01 Da LC 116/2003, Súmula 7/stj, Obrigações Acessórias
Tributário Processual Civil ISSQN Mandado De Segurança Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 Veto Presidencial Ao Item 13.01 Da LC 116/2003 Súmula 7/stj Obrigações Acessórias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (mandado de segurança)
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços de produção, gravação e distribuição de filmes
  3. 3 Efeito do veto presidencial ao item 13.01 da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo que, em face do veto presidencial ao item 13.01 da LC 116/2003, não há previsão legal para tributar pela ISS a produção, gravação e distribuição de filmes por encomenda, e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.