AREsp 2638001 - DECISAO

AREsp 2638001 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e observação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  2. 2 violação apontada aos arts. 1.022; 355; 385 a 388; e 442 a 444 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e observação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.