AREsp 2336071 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna a revisão insuscetível em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: DEZ POSTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISSQN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Julgamento Extra Petita (ultra Petita), Enquadramento Na Lista Anexa Da LC 116/2003, Contrato De Franquia Postal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria De Ordem Pública
Tributário Processual Civil ISSQN Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Julgamento Extra Petita (ultra Petita) Enquadramento Na Lista Anexa Da LC 116/2003 Contrato De Franquia Postal +2 more

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Parties

DEZ POSTAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Existência de julgamento extra petita
  3. 3 Enquadramento da atividade da recorrente na lista anexa da LC 116/2003 (item 26.01 e 17.08)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna a revisão insuscetível em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso