REsp 2232467 - DECISAO

REsp 2232467 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial; o STJ negou-lhe provimento porque a análise da legislação municipal suscitada é incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 280/STF) e a questão referente à dedução dos materiais não foi apreciada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); além disso, não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem, que manteve a sentença, foi preservado.

Parties
Recorrente: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Recorrido: Município de Cabedelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Responsabilidade Tributária Do Tomador, Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Substituição Tributária Base De Cálculo Responsabilidade Tributária Do Tomador Embargos À Execução Fiscal

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Recorrente

Município de Cabedelo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do ISSQN
  2. 2 possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN mediante comprovação da comercialização apartada
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à legislação municipal e à jurisprudência invocada

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial; o STJ negou-lhe provimento porque a análise da legislação municipal suscitada é incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 280/STF) e a questão referente à dedução dos materiais não foi apreciada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); além disso, não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem, que manteve a sentença, foi preservado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.