AREsp 2771244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame de questões fático-probatórias e a modificação do julgado, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou as teses essenciais e fundamentou a decisão, e a pretensão de prequestionamento e reabertura da matéria é obstada pela Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Autor: Franquia Candides Ltda.; Réu: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária (issqn) / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
ISSQN, Contratos De Franquia, Imunidade Tributária Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Contratos De Franquia Imunidade Tributária Recíproca Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Franquia Candides Ltda.

Autor

Município de Divinópolis

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária (issqn) / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecer omissão versus intento de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame de questões fático-probatórias e a modificação do julgado, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou as teses essenciais e fundamentou a decisão, e a pretensão de prequestionamento e reabertura da matéria é obstada pela Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido