AREsp 2974916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto o acórdão recorrido delineou questão fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Arbitramento, Retenção Na Fonte, Competência Tributária, Classificação De Serviços (lista LC 116/2003), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Arbitramento Retenção Na Fonte Competência Tributária Classificação De Serviços (lista LC 116/2003) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MAUÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do arbitramento fiscal e observância do art. 148 do CTN
  2. 2 Competência territorial para fiscalização e cobrança do ISS
  3. 3 Enquadramento de serviços na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (itens 7.02 vs 14.01) e responsabilidade de retenção pelo tomador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto o acórdão recorrido delineou questão fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.